TRANSPARÊNCIA MUNICÍPIO
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Câmara Municipal de Peri Mirim
Atos Administrativos
Projetos e Atividades Legislativas
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Data
Descrição
Ação
Biênios 2023-2024
27/06/2023
Ata da Sessão de Encerramento dos Trabalhos Legislativo do 1º Semestre de 2023
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Declarações
11/10/2023
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023
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Indicação
07/03/2023
INDICAÇÃO Nº 002/2023 - Ver. Charles Antoine N. Almeida
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Pareceres
20/03/2024
PARECER Nº 001/2024 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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20/03/2024
PARECER Nº 002/2024 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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11/12/2023
PARECER Nº 025/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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11/12/2023
PARECER Nº 026/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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01/11/2023
PARECER Nº 021/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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01/11/2023
PARECER Nº 022/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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01/11/2023
PARECER Nº 023/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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01/11/2023
PARECER Nº 024/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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21/09/2023
PARECER Nº 019/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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21/09/2023
PARECER Nº 020/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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15/09/2023
PARECER Nº 017/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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15/09/2023
PARECER Nº 018/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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18/08/2023
PARECER Nº 015/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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16/08/2023
PARECER Nº 016/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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07/08/2023
PARECER Nº 013/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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07/08/2023
PARECER Nº 014/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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10/05/2023
PARECER Nº 004/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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08/05/2023
PARECER Nº 003/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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08/05/2023
PARECER Nº 005/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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08/05/2023
PARECER Nº 006/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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08/05/2023
PARECER Nº 007/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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08/05/2023
PARECER Nº 008/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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08/05/2023
PARECER Nº 009/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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08/05/2023
PARECER Nº 010/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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08/05/2023
PARECER Nº 011/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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08/05/2023
PARECER Nº 012/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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10/04/2023
PARECER Nº 001/2023 - Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Redação, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos
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10/04/2023
PARECER Nº 002/2023 - Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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Projeto de Leis
19/03/2024
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/2024 - Define a Remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 10/2023 - Institui a Política Municipal de Atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - COMPECTEA
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 11/2023 - Cria o Programa Municipal de Conscientização e Combate a Violência Contra Crianças e Adolescentes
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 12/2023 - Institui a semana Municipal "Todos Juntos Contra à Pedofilia
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 13/2023 - Institui no âmbito do Município o Programa Cozinha Solidária
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 14/2023 - Assegura a Aplicação no âmbito do Município, Disposto da Lei Federal nº 13.431/2023
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 16/2023 - Altera a Lei nº 70/2008
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 17/2023 - Cria a Ouvidoria Geral do Município
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 18/2023 - Define as Obrigações de pequeno valor decorrentes de Decisões Judiciais
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12/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 19/2023 - Institui a Função de Agente de Contratação no âmbito do Município
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07/12/2023
PROJETO DE LEI Nº 03/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024
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28/11/2023
PROJETO DE LEI Nº 3-A/2023 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2024
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20/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 09/2023 - Autorizar o poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2023
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17/10/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Dispõe sobre a nomeação da Quadra de Esportes do Bairro Campo de Pouso na praça Santa Teresina de : Arena "kedson Oliveira"
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26/09/2023
PROJETO DE LEI Nº 01/2023 - Dispõe sobre o plano de Cargos Carreira e Remuneração dos Agentes Comunitário de Saúde ACS e TACS
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13/09/2023
PROJETO DE LEI SUBSTITUÍVO Nº 08-A/2023 - Autoriza o poder Executivo Municipal a efetuar os repasses aos Servidores Municipais do Quadro de Enfermagem
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22/08/2023
PROJETO DE LEI Nº 07/2023 - Cria o Conselho Municipal de Política de Cultural
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03/08/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Solicita Transporte Gratuito a Times de Futebol, Danças, Atividades Religiosas, Artísticas e Culturas do Município
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30/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Reconhece como Utilidade Pública a Academia de Letras, Ciências e Artes Perimiriense
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17/05/2023
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Luzitelma Penha
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12/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Define as Hipóteses de contratação por Tempo Determinado para Atender as necessidades Temporária de Interesse Público.
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12/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 - Cria a Coordenação Municipal - COMPDEC
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12/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 005/2023 - Altera a lei de nº 70/2008
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12/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 006/2023 - Cria a Guarda Civil Municipal
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10/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Solicita ao Prefeito Municipal a Instituição do Nome do Campo de Bola do Povoado Três Marias Raimundo Jurandir
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10/05/2023
PROJETO DE LEI Nº 002/2023 - Semana de Conscientização do Autismo no Período que Corresponde à Primeira Semana do Mês de Abril
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11/04/2023
PROJETO DE LEI Nº 001/2023 - Dispõe sobre a Organização e Funcionamento do Conselho Municipal
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01/03/2023
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Pablo Larrony Ferreira Gomes
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16/02/2023
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Iury Nunes Serrão
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15/02/2023
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 001/2023 - Ver. Charles Antoine N. Almeida
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07/04/2022
PROJETO DE LEI Nº 01/2022 - Estabelece diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 2023.
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03/10/2021
PROJETO DE LEI Nº 06/2021 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022
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15/04/2021
PROJETO DE LEI Nº 02/2021 - Estabelece diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro 2022.
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Recesso Parlamentar
19/12/2023
DECLARAÇÃO - ficam suspensas do dia 15 de dezembro de 2023, ao dia 15 de fevereiro de 2024
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